Conteúdo informativo sobre seus direitos nas relações com bancos e financeiras. Não substitui consultoria jurídica individualizada.
Entenda o que caracteriza a cobrança de juros acima do razoável em empréstimos e financiamentos. Saiba quais são os parâmetros do Banco Central e quando o consumidor pode pedir revisão judicial do contrato. Atenção: a simples existência de juros compostos não configura, por si só, prática abusiva — é necessário analisar se a taxa excede a média de mercado.
A inscrição irregular no SPC ou Serasa pode gerar dano moral e obrigação de indenizar. Saiba como verificar se a negativação é devida e quais os passos para solicitar a exclusão administrativa ou judicial.
Taxas de abertura de crédito, seguros embutidos, venda casada e multas desproporcionais são exemplos de práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe. Veja como identificá-las no seu contrato.
A Lei 14.181/2021 permite que consumidores com dívidas que comprometem o mínimo existencial solicitem ao Judiciário um plano de pagamento. Entenda os requisitos, as exceções e como funciona o processo de repactuação.
O credor tem direito de cobrar, mas não de assediar. Ligações em horários inadequados, contato com familiares, ameaças e exposição da dívida a terceiros são práticas vedadas pelo CDC e podem gerar indenização.
Quando o banco entra com ação de busca e apreensão, o consumidor tem prazo para purgação da mora — ou seja, pagar o valor em atraso e manter o bem. Conheça os requisitos e as teses de defesa mais comuns.
A organização patrimonial permite proteger bens, reduzir custos em inventário e planejar a sucessão de forma ordenada. Entenda as diferenças entre holding, doação com reserva de usufruto e testamento.
Orientações gerais de caráter informativo. Para análise do seu caso específico, consulte um advogado.
Boletos pagos, extratos, recibos e protocolos de atendimento são fundamentais em qualquer discussão judicial ou administrativa com bancos.
O Banco Central publica as taxas médias praticadas por instituição e por modalidade. Uma taxa muito acima da média pode indicar abuso.
Antes de buscar o Judiciário, registrar reclamação no SAC, na ouvidoria e no Banco Central demonstra boa-fé e fortalece eventual ação.
O Custo Efetivo Total (CET) inclui juros, seguros, tarifas e IOF. É o indicador real do custo do crédito — mais importante que a taxa anunciada.
Tomar outro empréstimo para pagar o anterior pode piorar a situação. Busque orientação jurídica antes de contratar novas dívidas.
Cada tipo de dívida tem prazo de prescrição. Dívidas prescritas não podem gerar negativação, mas a obrigação natural pode continuar existindo.
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